O INCENTIVO FISCAL EMPRESARIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
O presente artigo se refere ao incentivo fiscal empresarial como forma de proteção ao meio ambiente. A função extrafiscal dos tributos é de extrema importância ao meio ambiente, pois, assim, o Estado através da arrecadação de receitas tem a possibilidade de implementar ações que visem a proteção do...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2012-12-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7474 |