O INCENTIVO FISCAL EMPRESARIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

O INCENTIVO FISCAL EMPRESARIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

O presente artigo se refere ao incentivo fiscal empresarial como forma de proteção ao meio ambiente. A função extrafiscal dos tributos é de extrema importância ao meio ambiente, pois, assim, o Estado através da arrecadação de receitas tem a possibilidade de implementar ações que visem a proteção do...

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Bibliographic Details
Main Author: Patrícia Machado Iserhardt
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Maria 2012-12-01
Series:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Online Access:https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7474
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