Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo
Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a analisar a assistência jurídica...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/150 |