A constitucionalidade da hermenêutica concretizadora em sede de mandado de injunção

• Main Authors: Rafael Matutino Sá, Tagore Trajano de Almeida Silva
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Faculdade de Direito de Vitória 2012-10-01
• Series: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
• Subjects: Neoconstitucionalismo; judicialização da política; mandado de injunçã
• Online Access: http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/182

O mandado de injunção, como meio assegurador do exercício de direitos e garantias fundamentais pendentes de regulamentação, tem sido alvo de muita discussão quanto os efeitos de sua decisão. Parte da doutrina considera uma afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário viabiliza o exercício de tais direitos. Todavia, não há ofensa ao princípio quando é a própria Constituição Federal que exige a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias constitucionais. Para isso, faz-se necessário a adoção de um método moderno de hermenêutica que concretize as normas constitucionais de eficácia limitada, sob pena da Constituição se tornar uma falácia.