Por uma política pública nacional de acesso à Justiça

• Main Author: Virgínia Feix
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Universidade de São Paulo 2004-08-01
• Series: Estudos Avançados
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142004000200014

O ARTIGO defende a criação de uma política pública nacional de acesso à justiça pela parceria Estado e sociedade civil, visando a enfrentar o déficit de cidadania resultante da falta de informação e de consciência da condição de sujeitos de direitos pela maior parte da população. A proposta busca superar as limitações decorrentes de três características do Estado liberal que contribuíram para o não reconhecimento da diversidade social, que é condição necessária para implementação dos direitos humanos de todos(a) por um Estado ético: a igualdade formal, a democracia representativa fundada na regra da maioria e a dicotomia entre o Direito Público e Privado.<br>This article supports the formulation of a national public policy for the access to justice based on the state and civil society partnership, aiming to face the existent citizenship deficit related to the lack of information and consciousness of the entitlement of rights by the majority of our population. The proposal's objective is to overcome the limitations resulted of three institutions of the liberal state that influenced on avoiding the recognition of social diversity, which is a necessary condition for the implementation of everyone's rights by an ethic state: the formal equality, the representative democracy based at the majority rule and the dichotomy between public and private law.