Aplicabilidade da lei 9.605/98 em relação às pessoas jurídicas

Aplicabilidade da lei 9.605/98 em relação às pessoas jurídicas

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o advento da atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais praticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilização não representa uma vio...

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Bibliographic Details
Main Author: Thiago Marques Salomão
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2008-02-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324

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