Aplicabilidade da lei 9.605/98 em relação às pessoas jurídicas
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o advento da atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais praticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilização não representa uma vio...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2008-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324 |