Estatuto da Metrópole: a governança interfederativa
Resumo No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, além de instituir normas sobre o Plano de...
| Main Authors: | , , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Universitária Champagnat
2017-03-01
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| Series: | Urbe : Revista Brasileira de Gestão Urbana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692017000200203&lng=en&tlng=en |