Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do S...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2004-11-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79840 |
| Summary: | O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado
recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado
pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do
que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as
peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de
respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.
Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas
evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade
de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,
em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado
quanto o setor público regulado.
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| ISSN: | 1516-4179 2316-9044 |