A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS PÚBLICOS: ESTUDO DO CASO AES X CEEE

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<span style="line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">O presente trabalho visa mostrar pontos relevantes a respei...

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Bibliographic Details
Main Author: Débora, Cristian, Florisbal Seger, Hasse, Del'Olmo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2013-03-01
Series:Revista Direito e Justiça
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/934
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spelling doaj-f31e3fd31b85414eb5785852f795b3a32020-11-24T22:02:53ZporUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)Revista Direito e Justiça1676-85582178-24662013-03-011219779010.31512/rdj.v12i19.934438A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS PÚBLICOS: ESTUDO DO CASO AES X CEEEDébora, Cristian, Florisbal Seger, Hasse, Del'Olmo0Universidade Regional Integrada do Uruguai e das Missões - URI Santo Ângelo<span style="line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">O presente trabalho visa mostrar pontos relevantes a respeito da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), trazendo algum conhecimento e esclarecimentos sobre a natureza jurídica da arbitragem, a discussão acerca da sentença arbitral, seus efeitos e nulidades, com a análise de haver ou não a possibilidade de recursos na decisão proferida pelo(s) árbitro(s), salientando ainda o estudo de um caso de laudo arbitral diante de contratos públicos.</span>http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/934
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publishDate 2013-03-01
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