A função promocional do direito e a (in)segurança jurídica nos incentivos fiscais em tributos sujeitos a lançamento por homologação
O presente artigo tem por objetivo analisar se os incentivos fiscais, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, na estrutura jurídica em que se encontram e nos moldes em que são materializados, cumprem o papel de promover comportamentos desejados. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2017-01-01
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| Series: | Revista Espaço Acadêmico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152 |
| Summary: | O presente artigo tem por objetivo analisar se os incentivos fiscais, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, na estrutura jurídica em que se encontram e nos moldes em que são materializados, cumprem o papel de promover comportamentos desejados. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, demonstrar-se-á que o lançamento por homologação, na medida em que outorga ao contribuinte a função de interpretar e aplicar o direito, cria uma situação de insegurança jurídica, desestimulando os contribuintes a realizarem os comportamentos que os referidos incentivos pretendem promover. |
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| ISSN: | 1519-6186 |