A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI

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Neste artigo apresenta-se a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas, consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da dominialidade pública das águas, com o advent...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fabiana Paschoal de Freitas
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2015-09-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782
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