O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil – da legalização da exclusão à dignidade humana

• Main Authors: JUNIOR, Rubens Correia, VENTURA, Carla Arena
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2014-03-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Dignidade Humana; Lei 10.216/2001; Portadores de Transtorno Mental; Saúde Mental
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82805/85760

Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de saúde mental, contrapondo-as às ideologias políticas e sociais de cada momento histórico. Evidencia também a legalização da exclusão, perpetuada pelo dualismo estigmatizante e rotulador entre “normais” e “anormais”, presente historicamente nas políticas públicas pré-Constituição de 1988. Então, este artigo destaca a busca pela dignidade humana cunhada pós-Constituição de 1988, tendo como alicerce o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e direitos fundamentais do cidadão diante da Lei 10.216/2001. Por fim, esta reflexão teórica contrapõe o direito e a saúde, discutindo se as premissas constitucionais de 1988 estão sendo efetivadas nas políticas públicas voltadas ao tratamento de portadores de transtorno mental.