PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da m...

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Bibliographic Details
Main Author: João Carlos da Cunha Moura
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-06-01
Series:Direito e Desenvolvimento
Online Access:https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/264
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