A TUTELA DO BEM JURÍDICO NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

A TUTELA DO BEM JURÍDICO NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do...

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Main Authors: Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, Romulo Rhemo Palitot Braga
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-06-01
Series:Direito e Desenvolvimento
Online Access:https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/262
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description Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado Democrático de Direito, e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Direito Penal. Bem jurídico. Ordem Tributária.
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