Criminal Procedure and Security Measure: A Study of Progressive Suspension of Internment as Social Reintegration Instrument
With a view of realization of the principle of human dignity, the text, from the dogmatic and conceptual analysis of criminal culpability, dangerousness of “not imputable” and security measures, faces the problematic of the limitation of its implementation by the progressive suspension of internment...
Main Authors: | Gilberto Giacoia, Letícia Gabriella Almeida |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-02-01
|
Series: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1433 |
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