A educação infantil como direito: uma dimensão da materialização das políticas para a infância
This article discusses childhood education as a legal right, by defending it as a result of historical struggles in which the legal guarantee does not mean the achievement of those. We realized an analysis of the legal frame work that supports early childhood education, the 1988 Federal Constitution...
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Editora Universitária Champagnat - PUCPRESS
2013-01-01
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Series: | Revista Diálogo Educacional |
Online Access: | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=189128924013 |
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doaj-eb45704185bb4b528bb2c12f847379912020-11-25T00:48:45ZengEditora Universitária Champagnat - PUCPRESSRevista Diálogo Educacional1518-34831981-416X2013-01-011339691710A educação infantil como direito: uma dimensão da materialização das políticas para a infânciaFaní Quitéria Nascimento RehemVicente de Paula FaleirosThis article discusses childhood education as a legal right, by defending it as a result of historical struggles in which the legal guarantee does not mean the achievement of those. We realized an analysis of the legal frame work that supports early childhood education, the 1988 Federal Constitution, Statute of Children and Adolescents and the Law of Guidelines and Bases of National Education and concluded that, it is a social and political struggle and not just legal-juridical despite considerable progress, much remains to be done for early childhood education to materialize.http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=189128924013 |
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