Acordos de investimento e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do MERCOSUL e do NAFTA

• Main Authors: Fabrício Bertini Pasquot Polido, Lucas Costa dos Anjos
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2016-08-01
• Series: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
• Subjects: Propriedade intelectual; Solução de controvérsias; Investimentos
• Online Access: http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/173
• ISSN: 2307-5163; 2307-5163

O artigo objetiva investigar o atual contexto analítico sobre a proteção de direitos de propriedade intelectual como investimentos em acordos de investimentos e tratados bilaterais de investimentos (BITs – bilateral investment treaties, em Inglês), tendo como referenciais as experiências de integração regional do NAFTA e MERCOSUL. Será definido o que se entende por propriedade intelectual como investimento, suas principais categorias e as definições usualmente adotadas nos tratados sobre o tema. Em seguida, o artigo examina os diferentes graus de efetividade de instrumentos internacionais como o Protocolo de Colônia e o Protocolo de Buenos Aires no caso do MERCOSUL, relativamente ao tema discutido. Em confronto encontram-se os métodos de solução de controvérsias, os recursos aos quais os Estados têm acesso e as formas de promoção ao investimento no bloco econômico. Finalmente, são analisados casos envolvendo litígios internacionais em matéria de propriedade intelectual e investimentos, como Philip Morris vs. Uruguay, atualmente submetido a procedimento arbitral administrado pelo Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID).