INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? / INCIDENT OF DISPLACEMENT OF COMPETENCE: DEFENSE OF HUMAN RIGHTS OR VIOLATION OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES?
O presente artigo tem por objetivo analisar o incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de federalização das graves violações dos direitos humanos introduzido no texto constitucional pela Emenda n° 45, de 2004, segundo o qual se admite a transferência da competência originalmente perten...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2019-02-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/254 |
| Summary: | O presente artigo tem por objetivo analisar o incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de federalização das graves violações dos direitos humanos introduzido no texto constitucional pela Emenda n° 45, de 2004, segundo o qual se admite a transferência da competência originalmente pertencente à Justiça Estadual para processamento e julgamento de tais casos para a Justiça Federal, pela suscitação do procurador-geral da República, cujo exame caberá ao Superior Tribunal de Justiça. O estudo tentará abordar, sem pretensão de esgotamento do tema, seus principais pontos polêmicos, a exemplo de sua natureza jurídica, extensão, utilidade, pressupostos de admissibilidade e, principalmente, sua constitucionalidade ante os princípios do pacto federativo, devido processo legal e do juiz natural. |
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |