Regulation and competition: specimens of the same genre<br> Regulação e concorrência: espécies do mesmo gênero

• Main Author: Carla Marshall
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2007-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Economic regulation; competition; competition policy.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4143

The present work intends to bring some reflections on the study of economic regulation and competition in Brazil. Following it relates patterns of the state intervention in the economy and the rules against the abuse of the economic power. Finally it studies the Economic Constitution of 1988 and the Defense of the Competition law.<br>O presente trabalho tem por objetivo trazer algumas reflexões acerca do estudo da regulação e da concorrência no Brasil. Em seguida, trabalha os modelos de intervenção do Estado na economia e as regras contra o abuso do poder econômico. Por fim, estuda a Constituição Econômica de 1988 e a Lei Antitruste.