BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por part...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Ana Paula Myszczuk, Jussara Maria Leal de Meirelles
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2016-10-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Controle Jurisdicional
Direitos Fundamentais
Meio Ambiente
Ministério Público
Políticas Públicas.
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/122317

Internet

http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/122317

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