A ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A SAÍDA DE BENS E PRODUTOS NOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

• Main Authors: Ubaldo Cesar Balthazar, Venusto da Silva Cardoso
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Viçosa 2017-04-01
• Series: Revista de Direito
• Subjects: Tributação. Globalização. Economia Solidária. Isenção. ICMS.
• Online Access: https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/410

O artigo tem como escopo analisar a isenção tributária do ICMS incidente sobre a saída de bens e produtos nos empreendimentos de economia solidária como fator de desenvolvimento econômico e social. Verifica-se uma nítida relação entre tributação e desenvolvimento econômico e social. A distribuição de riqueza de um país está relacionada com a forma de arrecadação e distribuição de recursos. A globalização, em seu aspecto excludente, cria a oportunidade de se desenvolver atividades alternativas ao modelo tradicional de trabalho e capital. Com base na valorização humana e centrada nas regiões menos assistidas pelo Estado, os empreendimentos econômicos solidários se mostram como instrumentos para inserção no mercado de grande massa de pessoas excluídas e precariadas. A isenção tributária incidente sobre a saída de bens e produtos se mostra como importante medida de desenvolvimento econômico e social. -se como objetivo geral do presente estudo analisar a isenção tributária do ICMS nos empreendimentos da economia solidária e sua contribuição como instrumento de inclusão financeira, crescimento econômico e desenvolvimento humano. A pesquisa quanto ao tipo é bibliográfica e documental. Sob o ponto de vista da sua tipologia, esta pesquisa será de natureza qualitativa, e segundo a utilização dos resultados, será pura. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas nacionais e estrangeiras.