Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemão
O enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como sub...
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doaj-e60833ec5e92486abe7a6b4490872d792021-09-27T02:16:35ZengCivilistica.comCivilistica.com2316-83742021-09-01102117745Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemãoDébora Carvalho Tavares0Alessandro Hirata1USPUSPO enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como subsidiário. Assim, vale questionar a possibilidade e eventual funcionamento da aplicação desse remédio jurídico à transferência de imóveis no Brasil.https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/745enriquecimento sem causaimóveisregistrodireito romano |
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O enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como subsidiário. Assim, vale questionar a possibilidade e eventual funcionamento da aplicação desse remédio jurídico à transferência de imóveis no Brasil. |
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