Federalist reform and tax reengineering as prerequisites for the reduction of regional inequalities<br> Reforma federalista e reengenharia tributária como pressupostos para a redução das desigualdades regionais

• Main Author: Aldimar Alves Vidal e Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2007-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Federalism; cooperativism; inequality; regionalism; taxation.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4151

This study observes the national scenery from two perspectives: the fiscalism and its relations with the federation and the federative fiscalism in relation to the socio-constitutional project. It analyzes the national fiscalism, taxation and revenue sharing by the source and the product; it identifies some incorrections in the distribution of the product of revenues collected and some federative paradoxes, not only in the concentration of revenues in the Union’s hands, but also in the inability to manage transfers or to coordinate local interests in relation to the national ones.<br>Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuição do produto das receitas arrecadadas e alguns paradoxos federativos, seja na concentração de receitas em poder da União, na insuficiência de gerir os repasses ou na capacidade de coordenar os interesses locais em face dos nacionais.