Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde

• Main Authors: Alessandra Alves de Vasconcelos, Luciana Dadalto, Marcelo Sarsur
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2020-12-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito à Saúde; Equidade; Políticas Públicas; Síndrome Congênita do Vírus Zika
• Online Access: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/180132
• ISSN: 1516-4179; 2316-9044

A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o presente artigo objetivou apresentar as principais demandas que chegam ao Poder Judiciário por parte das famílias que têm filhos com essa síndrome, bem como avaliar o alcance das políticas de saúde instituídas para garantir a integralidade da atenção e a proteção social dessas crianças e suas famílias. Verificou-se que, apesar de o direito à saúde ser assegurado constitucionalmente e imputar ao poder público, em todas as suas esferas, o dever de fornecer assistência médica e farmacêutica com equidade e universalidade, a alocação de recursos e a atenção à saúde dispensadas a essas crianças demonstraram-se insuficientes e precárias, gerando assim, uma transferência de atribuições do Poder Executivo para o Poder Judiciário, que se torna a última esperança das famílias.