O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

• Main Authors: Cynthia Gruendling Juruena, Vivian Cristina Lima López Valle
• Format: Article
• Language: deu
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2021-08-01
• Series: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
• Subjects: código de defesa do usuário de serviço público; portais da transparência; serviço público adequado
• Online Access: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/76786

Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei está sendo pouco empregada.