Levando o direito de remessas a sério

• Main Author: FERNANDO CÉSAR COSTA XAVIER
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal Rural do Semi-árido 2020-03-01
• Series: Revista Jurídica da Ufersa
• Subjects: remessas; direito de remessas; direito humano migratório; direito humano obrigatório
• Online Access: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/9110/10184

O artigo sustenta que o direito de cada migrante de fazer transferências de parte de suas economias e bens para outro país, frequentemente para ajudar a família e/ou a comunidade de origem – que aqui será chamado de direito de remessas – deve ser tratado como um direito migratório especial, dada a relevância que as remessas de valores têm hoje na agenda global sobre migrações e desenvolvimento. Embora esteja previsto em normas internacionais há décadas, a literatura jurídica sobre o direito de remessas, sua definição, natureza e principais características, é ainda escassa. A título de contribuição, o texto o apresenta como um direito migratório de dupla titularidade (tanto do emissor quanto do receptor das transferências), vinculado ao direito ao desenvolvimento, cujo exercício demanda procedimentos prestacionais do Estado (em especial a regulação do sistema financeiro para não onerar demasiadamente as remessas) e no qual estariam contidos os fundamentos de um direito humano econômico, social e cultural.