FUNDAMENTO E FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL: A CENTRALIDADE DO JUÍZO ORAL E SUA RELAÇÃO COM AS DEMAIS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO
This article intends to analyze the stages of criminal prosecution and its cognitive functions, aiming, on one hand, to verify the importance of the centrality of oral judgment, and, on the other hand, of the necessity to respect fundamental rights at all stages. Thus, it is sought to determine the...
Main Author: | Vinicius Gomes de Vasconcellos |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2018-08-01
|
Series: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/31959/25851 |
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