FUNDAMENTO E FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL: A CENTRALIDADE DO JUÍZO ORAL E SUA RELAÇÃO COM AS DEMAIS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO

FUNDAMENTO E FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL: A CENTRALIDADE DO JUÍZO ORAL E SUA RELAÇÃO COM AS DEMAIS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO

This article intends to analyze the stages of criminal prosecution and its cognitive functions, aiming, on one hand, to verify the importance of the centrality of oral judgment, and, on the other hand, of the necessity to respect fundamental rights at all stages. Thus, it is sought to determine the...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2018-08-01
Series:Revista Eletrônica de Direito Processual
Subjects:
criminal procedure
foundation
function
procedural law
punitive power limitation
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/31959/25851
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spelling doaj-e3fc95f31b2445fcb93d26c3e245cec02021-08-26T01:22:22ZengUniversidade do Estado do Rio de JaneiroRevista Eletrônica de Direito Processual1982-76362018-08-01192229260https://doi.org/10.12957/redp.2018.31959FUNDAMENTO E FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL: A CENTRALIDADE DO JUÍZO ORAL E SUA RELAÇÃO COM AS DEMAIS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVOVinicius Gomes de Vasconcellos0https://orcid.org/0000-0003-2020-5516Centro Universitário FIEO – OSASCO/SP, Faculdades Integradas Campos Salles – São Paulo/SPThis article intends to analyze the stages of criminal prosecution and its cognitive functions, aiming, on one hand, to verify the importance of the centrality of oral judgment, and, on the other hand, of the necessity to respect fundamental rights at all stages. Thus, it is sought to determine the justification and function of the criminal process, which should guide the structuring of criminal justice as a limitation instrument of the state punitive power. Considering these issues, through bibliographic review, this work will address the following problems: (1) what is the justification and the essential function of criminal procedure? 2) what is the relation between the procedural stages of the criminal process and its function in a wide perspective?; 3) what is the relation between the procedural stages of the criminal process among themselves?https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/31959/25851criminal procedurefoundationfunctionprocedural lawpunitive power limitation
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publisher Universidade do Estado do Rio de Janeiro
series Revista Eletrônica de Direito Processual
issn 1982-7636
publishDate 2018-08-01
description This article intends to analyze the stages of criminal prosecution and its cognitive functions, aiming, on one hand, to verify the importance of the centrality of oral judgment, and, on the other hand, of the necessity to respect fundamental rights at all stages. Thus, it is sought to determine the justification and function of the criminal process, which should guide the structuring of criminal justice as a limitation instrument of the state punitive power. Considering these issues, through bibliographic review, this work will address the following problems: (1) what is the justification and the essential function of criminal procedure? 2) what is the relation between the procedural stages of the criminal process and its function in a wide perspective?; 3) what is the relation between the procedural stages of the criminal process among themselves?
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