The “wave” social function of the companies and its implication with the fundamental right to the juridical safety’s on Brazil<br> A “onda” função social da empresa e sua imbricação com o direito fundamental à segurança jurídica no Brasil

• Main Authors: Martha Asunción Enriques Prado, Aldimar Alves V. Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2006-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Social function and company; State; Modernity; Social development; Economic development; Juridical safety.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3937
• ISSN: 1415-6490; 2178-8189

It seeks to integrate the perspectives of the economic interests of the companies with the expectations of realization of the social rights, starting from the political project of the Democratic State of Right. Think the national contemporary State historically, synchronizing the corresponding economic ideologies; make the constitutional profile of the economy and of the State, seating its social vector. Its reveals the dogmatic inadequacy of the beginning of the social function of the company and it develops its implication with the juridical safety’s problem; treating her as fundamental right and moving away its ontology of the ideological interests. From that distinction shimmers two pragmatic forms of minimizing the existent juridical insecurity in the ambit of the social function of the company.<br>Visa integrar as perspectivas dos interesses econômicos das empresas com as expectativas de efetivação dos direitos sociais a partir do projeto político do Estado Democrático de Direito. Situa historicamente o Estado contemporâneo nacional, sincronizando as ideologias econômicas correspondentes; traça o perfil constitucional da economia e do Estado, assentando seu vetor social. Revela a insuficiência dogmática do princípio da função social da empresa e desenvolve sua imbricação com a problemática da segurança jurídica; tratando-a como direito fundamental e afastando sua ontologia dos interesses ideológicos. Da distinção vislumbra duas formas pragmáticas de se minimizar a insegurança jurídica existente no âmbito da função social da empresa.