BALIZAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: UMA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA 32.033 A PARTIR DO PROCEDIMENTALISMO DISCURSIVO
This article analyzes the position adopted by the Federal Supreme Court in Writ of Mandamus n. 32.033, which examined a petition for suspension of a bill and denied it, asserting that judicial intervention in the legislative process is only possible in hypotheses of viola...
Main Author: | Thales Alessandro Dias Pereira |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2020-09-01
|
Series: | Revista Acadêmica |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/242025/pdf |
Similar Items
-
BALIZAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: UMA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA 32.033 A PARTIR DO PROCEDIMENTALISMO DISCURSIVO
by: Thales Alessandro Dias Pereira
Published: (2020-08-01) -
Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
by: Fábio Carvalho Leite
Published: (2017-12-01) -
O controle de constitucionalidade das leis municipais : à luz da jurisprudência do STF.
by: Almeida Neto, Manoel Carlos de
Published: (2013) -
The Constitutional Court of Ukraine as the main actor in safeguarding of the Constitution
by: Ivan Pankevych, et al.
Published: (2019-10-01) -
Constituindo a constituição: entre paradoxos, razões e resultados
by: Bruno Meneses Lorenzetto, et al.