Política Nacional de Meio Ambiente e Gerenciamento Costeiro no Brasil
A Lei nº 6.938 de 1981 (BRASIL, 1981), que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e organiza o Sistema de Gestão Ambiental Brasileiro em termos legais, inaugura uma nova etapa na legislação ambiental brasileira, pautada na descentralização e participação. O presente trabalho objetiva...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2016-11-01
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| Series: | Revista de Geociências do Nordeste |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufrn.br/revistadoregne/article/view/10637/7549 |