Os controles de constitucionalidade e de convencionalidade em matéria de álcool e droga
O objetivo deste estudo consiste em apontar o conflito de direitos fundamentais e sua violação, em matéria de álcool e droga, com interpretação sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2011-04-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/820 |