FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO BASE DO DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma aç...

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Main Authors:	Ricardo Augusto Albuquerque Gonçalves, Ana Paula Basso
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-06-01
Series:	Direito e Desenvolvimento
Online Access:	https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/270

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