Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo

O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regi...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcelo Gruman
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade Federal da Bahia 2012-10-01
Series:Políticas Culturais em Revista
Online Access:https://portalseer.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/6556