Contratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos
O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios para defesa de gestores públicos. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilid...
Main Author: | Bruno Santos Cunha |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2010-06-01
|
Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/88 |
Similar Items
-
Contratação direta: análise crítica do sistema e o caso dos serviços advocatícios
by: Guilherme Jardim Jurksaitis
Published: (2013) -
Contratação direta: análise crítica do sistema e o caso dos serviços advocatícios
by: Jurksaitis, Guilherme Jardim
Published: (2013) -
A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório
by: MOTA, Álvaro Fernando da Rocha
Published: (2014) -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
by: Felipe Viana de Araújo Duque
Published: (2020-10-01) -
A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases
by: Felipe Cesar Lapa Boselli, et al.
Published: (2016-10-01)