SECURITY OF TENURE: ESSENTIAL ELEMENT TO EFFECTIVE FULL OF FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING
With this study, we intend to demonstrate that security of tenure is an essential element in ensuring the fundamental right to property. Thus, we address the prospect that such a guarantee can be ensured through urban planning instruments under the Statute of the City and Law 11.977/2009, as adminis...
Main Author: | Sabrine Tams Gasperin |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2014-08-01
|
Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/13691 |
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