Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais
O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue a...
Main Authors: | Gustavo Teixeira Gonçalves, Elias Kallás Filho |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2019-12-01
|
Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
Subjects: | |
Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897 |
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