Sustentabilidade empresarial: análise comparativa da disciplina jurídica dos informes não financeiros (Brasil e União Europeia)

• Main Authors: Vinicius Figueiredo Chaves, Nilton Cesar da Silva Flores
• Format: Article
• Language: English
• Published: Centro Universitário Christus 2016-10-01
• Series: Revista Opinião Jurídica
• Subjects: Sustentabilidade; Empresa; Informes sobre sustentabilidade (não financeiros); Brasil; União Europeia
• Online Access: http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/view/652

A partir do referencial teórico da sustentabilidade, o artigo analisa a questão da incorporação de considerações de ordem social e ambiental aos negócios e operações desenvolvidos pelas empresas, mediante a disseminação pública de suas performances nessas áreas. A pesquisa, qualitativa, com perfil exploratório, baseada nas técnicas de revisão bibliográfica e documental, assim como no levantamento de dados, é realizada com o objetivo de identificar e analisar comparativamente o tratamento normativo conferido à temática da divulgação pública de relatórios não financeiros (os chamados informes ou relatórios de sustentabilidade), segundo as perspectivas brasileira e europeia. Percebeu-se que, no Brasil, não há obrigação legal de publicação de informes sobre sustentabilidade, mas a divulgação é recomendada às empresas pela BM&FBOVESPA (instituição administradora do mercado de capitais), desde dezembro de 2011, por meio de instrumento que caracteriza direito brando/flexível. Por outro lado, no âmbito da União Europeia (UE), reconheceu-se a necessidade de melhorar a transparência da informação social e ambiental por parte de certas sociedades empresárias e grupos de empresas, elemento considerado indispensável para a sua responsabilidade social. Nesse sentido, foram editadas diretivas (2013/2014) do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, no que diz respeito ao tema da divulgação de informações não financeiras. Os atos legislativos em questão têm como destinatários todos os Estados-membros da UE, obrigando-os a intervir nas estruturas jurídicas nacionais (direito “forte”) de forma a transpor, para os respetivos ordenamentos, em caráter obrigatório e dentro de um prazo determinado, as normas gerais que consagram determinados parâmetros comuns sobre o tema.