DA VINGANÇA À REGULAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

O presente artigo aborda a regulação do poder punitivo do Direito Penal, considerando sua agressividade quando da aplicação de penas em casos de subtração de bens cujos valores são considerados economicamente insignificantes. De início, realça-se a defesa dos bens jurídicos considerados mais importa...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Khadja Magalhães Wanderley
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Tribunal de Justiça do Tocantins 2016-09-01
Series:	Revista ESMAT
Subjects:	Regulação Bens Jurídicos Princípios Penas
Online Access:	http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/74

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