O Novo Código Florestal e o Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumentos de Gestão das Águas | O Novo Código Florestal e o Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumentos de Gestão das Águas

• Main Author: Aline Kuramoto Gonçalves
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 2014-05-01
• Series: Revista Pegada Eletrônica
• Online Access: http://revista.fct.unesp.br/index.php/pegada/article/view/2907
• ISSN: 1676-1871; 1676-3025

Introdução: Esta pesquisa de iniciação científica está inserida no contexto de um projeto maior denominado: “GESTÃO DAS ÁGUAS E PLANEJAMENTO AMBIENTAL DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: estudos aplicados na bacia do Rio Paranapanema”. Aprovado no Edital CNPq, sendo este projeto de Políticas Públicas e Gerenciamento de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paranapanema. Os resultados são referentes ao relatório parcial da bolsa CNPq/PIBIC do início de 2013, no qual constam os estudos sobre o Novo Código Florestal e o Pagamento pro Serviços Ambientais (PSA) como medidas de contribuição à gestão da bacia hidrográfica do Córrego Palmitalzinho, no município de Regente Feijó, São Paulo. Metodologia/Desenvolvimento: A metodologia contemplou revisão bibliográfica, sobretudo, de estudos da Legislação Ambiental Brasileira: O Novo Código Florestal (Lei 12.727/12) que se destaca um método de gestão ambiental através da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais através de duas principais fontes de proteção ambiental – previstas através de situações de preservação e conservação – que são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL), que sofreram diversas alterações ao longo dos anos, sendo que a partir de 2009 foi intensificado o debate, gerando em maio de 2012, a Lei nº 12.651 e posteriormente em 17 de outubro do mesmo ano, a Lei nº 12.727 e também o Sistema do Cadastro Rural (CAR). Dessa forma, a legislação auxiliará a avaliar o uso e ocupação da Bacia do Córrego do Palmitalzinho em Regente Feijó- SP através dos conflitos em APP e a produção exercida dentro da bacia. Outro item que será parte desse trabalho é o PSA, que se apresenta atualmente, como um novo instrumento de gestão ambiental das águas através da remuneração econômica aos produtores rurais que buscam recompor suas áreas de APP e a prática de manejo correto dos recursos naturais em suas propriedades. Considerações finais: O cumprimento da legislação ambiental se mostra como um mecanismo e instrumento fundamental para o planejamento e o gerenciamento de recursos hídricos. A manutenção da cobertura florestal em bacias hidrográficas contribui para sua preservação e conservação e também sua qualidade ambiental em beneficiamento a todos. Com isso, é importante a verificação da aplicação do Novo Código Florestal na Bacia do Córrego do Palmitalzinho, no município de Regente Feijó, a fim de que esta legislação subsidie a conservação do solo e dos recursos hídricos, tendo em vista que o uso e ocupação do solo nesta bacia é pastagem. Quanto à gestão das águas, outro instrumento em destaque na atualidade, é o Pagamento por Serviços Ambientais que junto com as legislações ambientais brasileiras, dentre elas o Código Florestal, contempla a proteção e o manejo correto dos recursos naturais, mas principalmente a água.