Análise da existência de previsão orçamentária nos processos licitatórios: estudo dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza no ano de 2019

• Main Authors: Lívia Lemos, Rafael Vieira de Alencar, Nirleide Saraiva Coelho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2020-09-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: previsão orçamentária. execução de políticas públicas. licitações.
• Online Access: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/633
• ISSN: 1980-086X; 2525-3387

A Lei nº 8.666/1993 dispõe que a licitação de obras e serviços está condicionada à existência de previsão orçamentária. A presente pesquisa objetiva investigar como e em que medida os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, em 2019, se comportaram quanto à previsão orçamentária como requisito para licitações. No que concerne à metodologia, a pesquisa será descritiva, bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, dialogando com diferentes áreas do saber, como contabilidade e direito. Verificou-se que o nível de conformidade das licitações foi considerado, de modo geral, satisfatório, pois representou mais da metade das licitações realizadas no período. Foram estabelecidas as variantes número de habitantes e valor do orçamento para aferir se há correlação entre elas e o nível de desconformidade com o orçamento. Ao calcular o coeficiente de correlação de Pearson, concluiu-se que as duas variáveis têm relação inversamente proporcional com o nível de desconformidade, porém a relação é muito fraca. A presente pesquisa contribui para que os municípios identifiquem falhas na distribuição e na gestão de recursos e para que a população centre suas reivindicações em políticas não priorizadas no orçamento.