A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul = Family, violence and justice: violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

• Main Author: Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2013-01-01
• Series: Civitas - Revista de Ciências Sociais
• Subjects: direito de família - brasil; lei maria da penha; família - brasil - aspectos sociais; violência familiar; relações conjugais
• Online Access: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/viewFile/12590/9691
• ISSN: 1984-7289

O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha