Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste

• Main Authors: Edenilza Gobbo, Crisna Maria Muller
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2010-07-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1933

Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A pesquisa é bibliográfica e de campo. A pesquisa teórica investigou antecedentes do Direito da Criança e do Adolescente, identificou o ato infracional e a natureza das medidas socioeducativas. Detalhou, ainda, o estudo a respeito da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, buscando diferenciar o caráter pedagógico do punitivo. A coleta de dados da pesquisa de campo ocorreu por meio de entrevistas com 18 adolescentes do município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que cumpriam a medida socieducativa de prestação de serviços à comunidade em 2008. A pesquisa justifica-se em razão de que nem sempre a forma de cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade atende à destinação sociopedagógica, principalmente pela ausência de programas para encaminhamento dos adolescentes. Dessa forma, buscou-se averiguar o encaminhamento e execução da medida de prestação de serviço à comunidade determinada a adolescentes autores de ato infracional responsabilizados pelo Poder Judiciário, observando e descrevendo os programas, projetos e serviços aos quais os adolescentes são encaminhados. O resultado apurado possibilita e desafia a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ou seja, projeto pedagógico que articule as medidas socioeducativas em âmbito municipal. Palavras-chave: Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Caráter sociopedagógico.