Contestação de normas e ameaça à paz e à segurança regional e internacional: a facilidade excessiva de acesso a armas Norm contestation and threat to regional and international peace and security: excessive ease of access to arms

• Main Author: Denise Garcia
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro 2011-12-01
• Series: Contexto Internacional
• Subjects: Transferência de Armas; Tratado sobre Comércio de Armas; Normas Internacionais; Líbia; Síria; Chifre da África; Arms Transfers; Arms Trade Treaty; International Norms; Libya; Syria; Horn of Africa
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-85292011000200008
• ISSN: 0102-8529; 1982-0240

A facilidade de acesso a armas, pelos governos e atores não governamentais afins, exacerba os conflitos, destrói os acordos de paz frágeis e facilita a perpetração de violações dos direitos humanos e crimes hediondos contra a humanidade. Agravando isso, o comércio de armas está fora do alcance do direito internacional, ou seja, não existe um tratado global internacional juridicamente vinculativo que regulamente todos os aspectos da transferência de armas. A prática de transferência de armas para atores não estatais sem critérios em relação aos usuários finais é uma característica recorrente do comércio mundial de armas e, geralmente, tem consequências deletérias. Estas são percebidas nos conflitos prolongados no Afeganistão, na República Democrática do Congo, no Sudão, no Chifre da África, no Oriente Médio e mais recentemente na Síria e na Líbia, entre muitos outros. O presente artigo analisa uma tentativa contestada na construção de normas internacionais para conter uma prática internacional de longa data - a da transferência de armas para atores não estatais - e suas implicações para a segurança internacional, direito internacional e formulação de políticas a nível multilateral. No entanto, diferente dos construtivistas, examina uma norma que, apesar de difundida em diferentes contextos regionais, não conseguiu encontrar validade jurídica como uma realidade normativa internacional.<br>The ease of access to arms, by governments and non-government actors alike, exacerbates conflicts, destroys fragile peace agreements, and facilitates the perpetration of violations of human rights and egregious crimes against humanity. Compounding this, the arms trade is out of the purview of International Law; that is, there is no comprehensive legally binding international treaty regulating all aspects of arms transfers. The practice of transferring arms to non-state actors with no criteria regarding the end users is a recurrent feature of the global arms trade, and usually has deleterious consequences. These are perceived in the protracted conflicts in Afghanistan, the Democratic Republic of the Congo, Sudan, the Horn of Africa and the Middle East more recently in Syria and Libya, among many others. The present article looks at a contested attempt at international norm building to restrain a long-held international practice - that of transferring arms to non-state actors - and its implications for international security, international law and policymaking at the multilateral level. However, different from the constructivists, it examines a norm that, although diffusing in different regional contexts, has failed to find legal validity as an international normative reality.