A VIOLAÇÃO REITERADA DO DIREITO À SAÚDE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS REFLEXOS NA PANDEMIA
A presente pesquisa aborda uma análise acerca da relação existente entre os atos de improbidade administrativa, descritos na Lei nº 8.429/92, e a violação de um dos principais direitos fundamentais, o direito à saúde, além de apresentar os prejuízos causados a este direito. Este trabalho foi realiz...
Main Authors: | Ana Julia Ramos Padua, Luiz Nunes Pegoraro |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Ponteditora
2021-04-01
|
Series: | J2 |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/345 |
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