A Multidisciplinaridade Entre Direito e Psicologia na Repressão de Atos Infracionais: Um Estudo Teórico do Caso “Champinha”

• Main Authors: Fernanda de Vargas, Lisiane dos Santos Welter, Hellin Thais Steffler, Henrique Corrêa da Silva
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos 2020-12-01
• Series: Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
• Subjects: Adolescência; práticas repressivas; direito; psicologia; Champinha
• Online Access: https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/713

Os casos de adolescentes envolvidos em delitos tem sido noticiado constantemente, além de ter se configurado como um grave problema social brasileiro. Para dar conta dessa problemática, o Direito busca o diálogo com outras áreas. Essa comunicação multidisciplinar já perpassou antigos embates teóricos em relação a adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, o presente artigo objetiva discutir como o Sistema de Justiça se apoiou na Psiquiatria e na Psicologia para a subsidiar a decisão judicial no emblemático caso “Champinha”. O presente artigo caracteriza-se como uma revisão narrativa. Para a coleta de dados foram realizadas pesquisas em fontes primárias, além de pesquisas em bibliografias científicas que abordassem a temática. Os dados apontam que a partirde laudos médicos e psiquiátricos emitidos, as medidas tomadas pela Justiçaviolaram os direitos fundamentais do adolescente, visto que foi deferida a interdição civil cumulada com internação hospitalar compulsória de Champinha.Conclui-se assim, que embora,no século XX tenham ocorrido avanços nas garantias e direitos de crianças e adolescentes, o caso apresentado evidencia o quanto ainda, o Estado, baseando-se no saber médico e psicológico pode tomar decisões que violam os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei.