Resolução eletrônica de conflitos em agências reguladoras

• Main Authors: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
• Format: Article
• Language: English
• Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
• Series: Revista Direito GV
• Subjects: online dispute resolution; regulation; regulatory agencies; anac; ans
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100402&lng=en&tlng=en

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras no Brasil. Os MERC adotados por agências reguladoras têm especificidades na medida em que desempenham funções não apenas extrajudiciais, mas também extrajurisdicionais. Para além de resolver conflitos entre agentes econômicos regulados e consumidores, os MERC são também importantes ferramentas para auxiliar nas ações regulatórias, fiscalizatórias e sancionadoras das agências. É analisada também a eficácia dos MERC no desempenho dessas funções a partir da análise de dados abertos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre os fenômenos analisados estão a evolução nos índices de reclamações contra agentes regulados e as taxas de resolução dos conflitos dos MERC adotados por ambas as agências reguladoras. O artigo revela tendência de crescimento dos índices de reclamações e níveis modestos de resolutividade dos conflitos.