Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos

• Main Author: Nelson Macedo da Cruz
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Portucalense 2020-12-01
• Series: Revista Jurídica Portucalense
• Subjects: criminalidade tributária, vantagem patrimonial, métodos indiretos e prova indireta.
• Online Access: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21041

A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas. Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade.           Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais.