Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Main Author: Moises Maciel
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2020-05-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: controle. fiscalização. interesse público. proteção de dados. tribunais de contas.
• Online Access: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/588

O exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, questionou-se a sua aplicabilidade às cortes de contas e se estas se encontravam, ou não, ao alcance da nova lei. Este estudo busca analisar o texto legal, a fim de verificar seu impacto nas funções atribuídas pela Constituição da República aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo sem comprometer o interesse público que, todos sabemos, deve ser priorizado diante de um conflito.